Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

Última atualização: 14 de abril de 2026

Na OxygenSpira, respeitamos e protegemos os seus direitos ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (Regulamento (UE) 2016/679). Esta página explica em detalhe os direitos que lhe assistem e como os pode exercer.

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

A OxygenSpira é a entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais. Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, pode contactar-nos através de:

2. Os Seus Direitos

2.1 Direito de Acesso (Artigo 15.º do RGPD)

Tem o direito de obter confirmação sobre se estamos a tratar os seus dados pessoais e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e receber informações sobre como são utilizados, as categorias de dados tratados, os destinatários e o período de conservação.

2.2 Direito de Retificação (Artigo 16.º do RGPD)

Tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos que tenhamos sobre si, sem demora injustificada.

2.3 Direito ao Apagamento (Artigo 17.º do RGPD)

Tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando:

2.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18.º do RGPD)

Tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados quando:

2.5 Direito à Portabilidade dos Dados (Artigo 20.º do RGPD)

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, quando o tratamento se baseie no consentimento ou num contrato.

2.6 Direito de Oposição (Artigo 21.º do RGPD)

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais baseado em interesses legítimos ou no exercício de funções de interesse público. Em caso de oposição, deixaremos de tratar os dados, salvo se existirem motivos legítimos e imperiosos que prevaleçam sobre os seus interesses.

2.7 Direito a Não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22.º do RGPD)

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

2.8 Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento dos seus dados se basear no consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

3. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima descritos, pode contactar-nos através de:

Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias. Em casos complexos ou quando recebermos múltiplos pedidos, este prazo pode ser alargado por mais 60 dias, sendo notificado de tal extensão.

4. Direito de Apresentar Reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente. Em Portugal, a autoridade supervisora é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

5. Transferências Internacionais de Dados

Caso seja necessário transferir os seus dados para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantimos que serão aplicadas salvaguardas adequadas, incluindo cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou decisões de adequação.

6. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança apropriado ao risco, incluindo:

7. Atualizações a Este Documento

Podemos atualizar este documento periodicamente para refletir alterações nas nossas práticas ou por razões operacionais, legais ou regulamentares. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.